Nesta segunda-feira (28/06), aconteceu webinar “O projeto que desconfigura a Lei da Improbidade Administrativa: análise crítica”. O evento foi transmitido ao vivo no canal do Youtube da ESMP. 

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Após aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto que altera a Lei da Improbidade Administrativa está sob análise do Senado Federal. O projeto, da forma como está, altera substancialmente a lei, enfraquecendo em diversos pontos a punição dos agentes públicos que praticam atos lesivos à probidade.  

A Lei de Improbidade Administrativa é uma importante ferramenta no combate à corrupção. Por meio dela é possível punir o agente público desonesto, que é aquele que tira proveito pessoal na administração pública, levando à suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento aos cofres públicos, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. 

Os expositores foram os promotores de Justiça do MPSP Alexandre Alberto de Azevedo Magalhães Júnior; Beatriz Lopes de Oliveira; Camila Moura e Silva; Landolfo Andrade de Souza; Ricardo de Barros Leonel; e Silvio Antonio Marques. 

Também participou da exposição Wallace Paiva Martins Junior, subprocurador-geral de justiça jurídico do MPSP. A mediação foi feita por Zenon Lotufo Tertius, promotor de Justiça e assessor da ESMP.