Reunião debate protesto e a execução da certidão da pena de multa - MPSP - Escola
Reunião debate protesto e a execução da certidão da pena de multa
Evento abordou resolução da Corregedoria-Geral do Ministério Público
Essa resolução, que disciplina o Protesto e a Execução da Certidão da pena de multa, resultou da necessidade de se disciplinar a atuação ministerial após o advento da Lei n° 13.964/19, cujos termos conferiram nova redação ao artigo 51 do Código Penal, preconizando que a multa será executada perante o Juiz da Execução Penal e será considerada dívida de valor.
Para este evento, contamos com a exposição de Fabiana Sabaine, promotora de Justiça assessora da Corregedoria-Geral do MPSP; Fernanda Narezi, promotora de Justiça assessora do Núcleo de Execuções Criminais do Centro de Apoio Operacional da Promotorias Criminais (CAO Crim); Nathalie Malveiro, promotora de Justiça assessora da Corregedoria-Geral do MPSP.
Também participaram Paulo José de Palma, promotor de Justiça assessor do Núcleo de Execuções Criminais do CAO Crim - descentralizado; e Rogério Sanches Cunha, promotor de Justiça assessor do CAO Crim. A abertura do evento foi feita por Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, diretor da ESMP; e Zenon Tertius, promotor de Justiça assessor da ESMP.
O evento é uma realização da ESMP, do CAO-Crim e da Corregedoria-Geral do Ministério Público. Os integrantes do MPSP que não puderam acompanhar a reunião poderão assistir pelo canal de Stream da ESMP.
