Nesta segunda-feira (09/08), aconteceu o webinar “Recentes alterações do Código de Defesa do Consumidor: a proteção do superendividado”. Transmitido ao vivo no canal da ESMP no Youtube, o evento já alcançou 1,1 mil de visualizações. 

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O encontro abordou as alterações do Código de Defesa do Consumidor, após a entrada em vigor da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21). Sancionada em julho de 2021, a lei fomenta novas ações direcionadas à educação financeira dos consumidores, cria mecanismos destinados à prevenção e ao tratamento das pessoas superendividadas, como forma de evitar sua exclusão social. 

As exposições foram feitas por Fernando Martins Rodrigues, promotor de justiça do Ministério Público de Minas Gerais; Fernando Capez, diretor do PROCON-SP e procurador de justiça do MPSP; e Ricardo Pereira Júnior, juiz de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo. 

Já a mediação foi feita por Denilson de Souza Freitas, promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional do Consumidor do MPSP.