Nesta segunda (24/5), aconteceu o webinar “A moderna consensualidade na Tutela do Patrimônio Público: ANPP e ANPC”, com transmissão ao vivo pelo Teams. Durante o evento, foram debatidos os aspectos polêmicos do acordo de não persecução cível (ANPC) e também do acordo de não persecução penal. 

A lei de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992), em sua redação originária, vedava a celebração de transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa. Agora, com o pacote anticrime (Lei 13.964/2019), a lei passou a admitir expressamente a solução consensual. 

Para debater o tema, contamos com as exposições de Wallace Paiva Martins Junior, subprocurador-geral de Justiça jurídico do MPSP; e Gianfranco Silva Caruso, promotor de Justiça do MPSP, com atuação na cidade de Cruzeiro. 

Os integrantes do MPSP que não puderam acompanhar o evento conseguem assistir pelo canal de Stream da ESMP. 

O evento é uma realização da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo e do 24º Núcleo Regional do CEAF/ESMP – Vale Histórico.