Nesta terça (16/3), ocorreu o segundo e último dia de debate do webinar “Acordo de Não Persecução Cível: Aspectos Polêmico e Práticos”. Transmitido ao vivo pelo canal do Youtube da Escola Superior do MPSP, o evento já conta com mais de 1,1 mil visualizações.

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Durante o evento, foi debatida a aplicação prática da Lei 13.964/2019, que passou a vigorar em 23 de janeiro de 2020. Os convidados abordaram as questões controversas e mudanças da nova redação e a aplicação pelo MP.

Participaram da exposição Fernando da Fonseca Gajardoni, Juiz de Direito; Silvio Antonio Marques e Jose Carlos Guillem Blat, ambos promotores de Justiça do Patrimônio Público do MPSP. 

A mediação fiou a cargo de Zenon Lotufo Tertius, promotor de Justiça assessor da Escola Superior do Ministério Público.