Apresentação

As especificidades do rito do procedimento de apuração do ato infracional estão diretamente relacionadas à finalidade pedagógica que se pretende alcançar com a aplicação das medidas socioeducativas e, justamente por isso, trata-se de rito diverso daquele estabelecido para o processamento de crimes. As recentes decisões do STJ, ao se posicionarem no sentido de que a oitiva do adolescente em conflito com a lei deve ocorrer ao final do procedimento, para que lhe seja garantida melhor possibilidade de “defesa”, desconstitui a natureza protetiva do rito estabelecido pelo ECA e equipara a apuração infracional a uma apuração criminal. Prós e contras dessa decisão serão debatidos no âmbito do Ministério Público.