Audiência de apresentação no procedimento de apuração do ato infracional - MPSP - Escola
Reunião Ampliada
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Audiência de apresentação no procedimento de apuração do ato infracional
Data 14/08/2023 - 14/08/2023
Público-alvo Integrantes do MPSP
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Investimento Gratuito
Apresentação
As especificidades do rito do procedimento de apuração do ato infracional estão diretamente relacionadas à finalidade pedagógica que se pretende alcançar com a aplicação das medidas socioeducativas e, justamente por isso, trata-se de rito diverso daquele estabelecido para o processamento de crimes. As recentes decisões do STJ, ao se posicionarem no sentido de que a oitiva do adolescente em conflito com a lei deve ocorrer ao final do procedimento, para que lhe seja garantida melhor possibilidade de “defesa”, desconstitui a natureza protetiva do rito estabelecido pelo ECA e equipara a apuração infracional a uma apuração criminal. Prós e contras dessa decisão serão debatidos no âmbito do Ministério Público.
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