Apresentação

A Escola Superior do MPSP está promovendo o ciclo de palestras “Estratégias de Atuação da Nova Lei de Improbidade Administrativa”. O objetivo é examinar as alterações promovidas na Lei nº 14230/2021, tanto do ponto de vista material quanto processual, sob o enfoque dos princípios constitucionais da tutela de improbidade administrativa e do Direito Administrativo sancionador. As palestras visam contribuir para a capacitação de servidores e membros do MPSP. 

O tema do sétimo dia do ciclo são “Sanções prescritas e dolo”. 

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Programação