Nesta segunda (5/10), aconteceu a "Reunião ampliada - Protesto e Execução da Certidão da Pena de multa (Resolução 1299/20-PGJ/CGMP)”, via Teams com a participação de 150 integrantes do Ministério Público de São Paulo. 

Essa resolução, que disciplina o Protesto e a Execução da Certidão da pena de multa, resultou da necessidade de se disciplinar a atuação ministerial após o advento da Lei n° 13.964/19, cujos termos conferiram nova redação ao artigo 51 do Código Penal, preconizando que a multa será executada perante o Juiz da Execução Penal e será considerada dívida de valor. 

Para este evento, contamos com a exposição de Fabiana Sabaine, promotora de Justiça assessora da Corregedoria-Geral do MPSP; Fernanda Narezi, promotora de Justiça assessora do Núcleo de Execuções Criminais do Centro de Apoio Operacional da Promotorias Criminais (CAO Crim); Nathalie Malveiro, promotora de Justiça assessora da Corregedoria-Geral do MPSP. 

Também participaram Paulo José de Palma, promotor de Justiça assessor do Núcleo de Execuções Criminais do CAO Crim - descentralizado; e Rogério Sanches Cunha, promotor de Justiça assessor do CAO Crim. A abertura do evento foi feita por Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, diretor da ESMP; e Zenon Tertius, promotor de Justiça assessor da ESMP. 

O evento é uma realização da ESMP, do CAO-Crim e da Corregedoria-Geral do Ministério Público. Os integrantes do MPSP que não puderam acompanhar a reunião poderão assistir pelo canal de Stream da ESMP.