Reunião do Grupo de Estudos ocorre em Bauru - MPSP - Escola
Reunião do Grupo de Estudos ocorre em Bauru
Palestras abordaram assuntos ligados ao projeto de lei anticrime
No último sábado (23/03), a cidade de Bauru sediou a reunião do Grupo de Estudos Mario de Moura e Albuquerque, cujo tema foi “Projeto de Lei Anticrime: aspectos penais, processuais e de execução criminal”.
Os participantes assistiram às palestras de Antonio Carlos da Ponte, Procurador de Justiça e Diretor da ESMP; Pedro de Jesus Juliotti, Procurador de Justiça do MPSP; e Pedro Henrique Demercian, Procurador de Justiça do MPSP e um dos idealizadores do Projeto AVARC (Acolhimento de Vítimas, Análise e Resolução de Conflitos).
Da Ponte destacou que “o projeto encaminhado não possui uma unidade metodológica e não indica a escola filosófica-penal que será implementada”. Na oportunidade sugeriu que fosse incluída a questão da punição da pessoa jurídica criminosa, em especial quando houver violação de bem jurídico coletivo ou difuso, disciplinando-se ainda o processo penal coletivo.
Foi ainda apontada a necessidade de se estabelecer a incriminação por enriquecimento ilícito com alteração do ônus da prova; sugerida a alteração da Lei de Crimes Hediondos para que sejam acrescidos crimes contra a administração pública; a necessidade de supressão da continuidade delitiva em crimes que afetem bem jurídicos personalíssimos; a alteração do art. 366 do CPP; mudança do período do Regime Disciplinar Diferenciado, dentre outras medidas.
Pedro Demercian destacou a crise do sistema criminal e a ausência de mecanismos alternativos de Resolução de Conflitos. “Vivemos um Direito Penal e Processo Penal com caráter simbólico. A legislação mal produzida tem efeito devastador porque as expectativas são frustradas. Por exemplo, ao se definir o que seria delito de pequeno potencial ofensivo, não houve um estudo de jurimetria antes e depois da Lei n. 9.099/95 ser elaborada. O projeto elaborado não possui ordem das matérias penal, processual penal e de execução criminal.”
Frisou ainda a importância do Projeto de Acolhimento de Vítimas, Análise e Resolução de Conflitos e sugeriu o acréscimo do papel da vítima no processo penal no projeto. Por fim, sugeriu a criação de comissão para estudar os diferentes aspectos do projeto em conjunto com a ESMP, GEMP e APMP, o que foi aprovado por unanimidade.
Por fim, Juliotti discorreu sobre os aspectos atinentes à execução criminal propondo, dentre outras medidas, a alteração do sistema progressivo de cumprimento de penas, a proibição de progressão de regime em casos de associação criminosa, a extinção das saídas temporárias e a elevação da pena máxima ante a alteração da expectativa de vida dos brasileiros.
Celeste Leite dos Santos, promotora de justiça e coordenadora geral do Grupo de Estudos, informou que visa à elaboração de livro dos Grupos de Estudos e solicitou aos promotores de justiça presentes que se debruçassem sobre o tema e o encaminhassem ao Coordenador Regional Hercules Sormani. A íntegra das palestras será divulgada como parte integrante do livro do Grupo de Estudos.
O encontro foi realizado pela Associação Paulista do Ministério Público (APMP), pelo Grupo de Estudos do Ministério Público e contou com o apoio da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo.