Execuções Criminais
Além disso, intervém nos casos de benefícios prisionais, como progressão de regime e outras questões relacionadas à execução penal, visando a satisfação da pena imposta, a defesa da sociedade e ressocialização dos encarcerados.
O que é progressão de regime?
A progressao é um beneficio previsto na legislação penal brasileira que permite ao sentenciado definitivo o cumprimento da pena em regime menos severo depois de descontar parte dela no mais rigoroso.
A progressão de regime está prevista na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) e obedece a certos requisitos, que levam em conta fatores como tempo de cumprimento da pena e comportamento do preso.
Os promotores de Justiça do MPSP que atuam na área de Execuções Criminais são responsáveis por avaliar se a pessoa condenada pela Justiça cumpre os requisitos necessários para obter a progressão.
Nesta edição do MPSP+, o procurador de justiça Paulo de Palma fala sobre as tratativas com o Conselho Nacional de Justiça para o cumprimento das medidas de segurança e implantação de políticas antimanicomiais.
