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Patrimônio Público

A Promotoria de Justiça do Patrimônio Público realiza a defesa do bom e correto uso dos recursos públicos e zela pela observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, dentre outros. Combate, ainda, a corrupção e o desvio de finalidade na gestão pública. 

Como as Promotorias de Justiça do Patrimônio Público atuam? 

Via de regra, realizam investigações sobre ilegalidades envolvendo o patrimônio público e atos de improbidade administrativa. Costumam apurar nepotismo, fraudes em licitações, desvio de recursos públicos, enriquecimento ilícito de servidores, corrupção, contratações ilegais, desvirtuamento em cargos em comissão, observância da lei de responsabilidade fiscal e das regras orçamentárias, dentre outras irregularidades. 

Podem, ainda, atuar de forma preventiva e estrutural, para se evitar a ocorrência de danos ao erário ou ilegalidades. 

As promotorias não intervêm em casos individuais nem prestam assessoria jurídica a particulares ou entes públicos. 

Como posso acionar uma Promotoria de Justiça? 

Para realizar denúncia, basta acessar o Atendimento ao Cidadão e à Cidadã. 

O que é improbidade administrativa?

São condutas dolosas praticadas por agentes públicos, em conjunto ou não com particulares, que geram enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação aos princípios administrativos.

Estão elencadas na Lei nº 8.249/92 e acarretam a imposição de diversas sanções, tais como a suspensão dos direitos políticos e multa civil.

Projetos estaduais em andamento

  • Professores Temporários: apura o desvirtuamento da contratação temporária de professores nos municípios paulistas;

  • Ação Conjunta TCE-MPSP-MPC: verifica a contratação de organizações sociais na área de saúde e desvio de recursos públicos;

  • Controle de ponto: fomenta a regularização do controle de ponto dos servidores comissionados;

  • Prescrição das ações de improbidade administrativa: prioriza a análise e o trâmite dos processos de improbidade administrativa.

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Político que faz favor nega direitos

Acesse a publicação do MPSP que trata sobre ética na política, respeito às leis e os graves problemas que a prática do clientelismo traz para toda a sociedade.

Desvio de recursos públicos: o caso da mãe de santo de Apiaí

O promotor de Justiça Renan Mendes Rodrigues fala sobre caso que envolveu desvio de verbas públicas da saúde para fins privados.