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Falências e recuperação judicial

Nessa área, o MPSP tem a responsabilidade de fiscalizar os processos de falência e recuperação judicial de empresas, garantindo que os procedimentos sejam realizados conforme a lei.

Atua para proteger os interesses dos credores, dos empregados e da sociedade, prevenindo fraudes e irregularidades.

Além disso, o MPSP pode intervir em casos de crime, buscando responsabilizar aqueles que cometem atos ilícitos no processo de insolvência.

Saiba mais

Para a lei, o que significa falência?

A falência acontece quando uma empresa não consegue mais honrar suas obrigações financeiras e é incapaz de continuar operando. 

A falência é um processo judicial previsto na Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência - LREF).

Para a lei, o que significa recuperação judicial?

É um mecanismo legal destinado a permitir que uma empresa em dificuldade financeira, mas ainda viável, possa se reestruturar e continuar suas atividades.

A recuperação judicial também é regulada pela Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência - LREF).

Como o MPSP atua em casos de falências e recuperação judicial de empresas?

  • Atua na Justiça sempre que houver violação de direitos coletivos ou difusos.
     
  • Fiscaliza a legalidade do processo, assegurando o respeito à legislação trabalhista e previdencária.
     
  • Protege os direitos de credores e trabalhadores, exigindo transparência na liquidação de ativos e planos de recuperação. 
     
  • Promove acordos equilibrados entre devedores e credores, priorizando a preservação de empregos. 
     
  • Combate fraudes, como ocultação de bens ou desvios, preservando o interesse público. 
     
  • Monitora a distribuição dos recursos entre credores, conforme a ordem legal de preferência. 
     
  • Nos processos de liquidação extrajudicial (Lei nº 6.024/74), pela promotoria de Justiça de Falências e Recuperação Judicial da Capital, atua em casos que envolvem instituições financeiras, bancos, corretoras de valores, planos de saúde, dentre outras.

Entrevistas

O promotor de Justiça Eronides Santos fala sobre a importância da área e como é o dia a dia na Promotoria de Justiça de Falências. 

Nilton Belli Filho, promotor de Justiça, explica como a atuação do MPSP evoluiu para garantir maior proteção aos credores e trabalhadores afetados por processos de insolvência.

Notícias

Casos de falências que tiveram repercussão no noticiário
Confira notícias de casos em que o MPSP atuou e que tiveram repercussão nos veículos de imprensa, como Banco Cruzeiro do Sul, Banco Santos, Fazendas Boi Gordo, dentre outros.