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GECAP - Grupo Especial de Combate aos Crimes Ambientais e de Parcelamento Irregular do Solo

Ao GECAP cabe dar andamento a procedimentos e se manifestar em processos judiciais que envolvam a prática de crimes de parcelamento e ocupação irregular do solo urbano e contra o meio ambiente, incluindo os delitos de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais na capital do Estado de São Paulo e em parceria com Promotorias de Justiça de todo o Estado. Atua de forma coordenada com as Promotorias de Justiça Criminais do Foro Central, do Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo da Capital.

Orientações sobre denúncias ao GECAP

Para registrar denúncias sobre prática de crimes de parcelamento e ocupação irregular do solo urbano e contra o meio ambiente, inclusive abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais na cidade de São Paulo, leia as instruções contidas abaixo para formular a denúncia por meio do Atendimento ao Cidadão. 
 

O que pode ser reportado ao GECAP?

Podem ser reportadas ao GECAP situações em que em que seja observada a prática de crimes envolvendo animais, elementos da flora, ordenamento urbano e patrimônio histórico, além de locais em que haja loteamentos clandestinos e ações que causem poluição ambiental.

Como denunciar
  • As denúncias devem ser feitas pelo Atendimento ao Cidadão de forma clara e com informações que permitam a apuração pelo MPSP ou por outros órgãos.
  • Devem ser enviadas informações sobre os fatos, como data (pelo menos aproximada), local, descrição das condutas dos envolvidos, nome dos envolvidos e dados que permitam identificá-los (como apelido, endereço, bens, nome de empresa de que é sócio e outros).
  • Quanto mais vaga e genérica a denúncia, menores as chances de êxito em sua apuração.
Conheça a Cartilha de Defesa Animal
A publicação tem por objetivo informar ao cidadão as formas de levar ao conhecimento dos órgãos públicos denúncias de maus-tratos e de buscar junto a eles a proteção aos animais. Clique no botão para fazer o dowload do arquivo em pdf.
Baixe a cartilha

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Contato: (11) 3429-6427
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